Flashcard FC646657
Que informação sobre a motivação da penalidade o ato de julgamento do processo disciplinar deve indicar?
Legislação Administrativa do DF
Que informação sobre a motivação da penalidade o ato de julgamento do processo disciplinar deve indicar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve indicar a causa da sanção disciplinar, explicitando os fatos ou condutas que justificam a aplicação da penalidade.Essa indicação assegura a fundamentação fática da decisão disciplinar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - O ato de julgamento do processo disciplinar deve:
I – mencionar sempre o fundamento legal para imposição da penalidade;
II – indicar a causa da sanção disciplinar;
III – ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em