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Após autorização da revisão, a quem deve ser encaminhado o pedido para providenciar a comissão revisora?
Legislação Administrativa do DF
Após autorização da revisão, a quem deve ser encaminhado o pedido para providenciar a comissão revisora?
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Resposta
Ao dirigente do órgão, autarquia ou fundação onde se originou o processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - O requerimento de revisão do processo deve ser dirigido, conforme o caso, à autoridade administrativa que julgou, originariamente, o processo disciplinar.
§ 1º Autorizada a revisão, o pedido deve ser encaminhado ao dirigente do órgão, autarquia ou fundação onde se originou o processo disciplinar, para providenciar a constituição de comissão revisora, observadas, no que couber, as disposições dos arts. 229 a 234.
§ 2º Não pode integrar a comissão revisora o servidor que tenha atuado na sindicância ou no processo disciplinar cujo julgamento se pretenda revisar.
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