Flashcard FC646677
Quais normas e procedimentos aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora?
Legislação Administrativa do DF
Quais normas e procedimentos aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora?
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Resposta
Aplicam-se as normas e procedimentos do Capítulo V da lei, aplicando‑se aos trabalhos da comissão revisora naquilo que for compatível com sua atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos do Capítulo V.
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