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Quem é competente para julgar pedido de revisão da sanção disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
Quem é competente para julgar pedido de revisão da sanção disciplinar?
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Resposta
A autoridade administrativa que aplicou originalmente a sanção disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - A competência para julgamento do pedido de revisão é da autoridade administrativa que aplicou, originariamente, a sanção disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para julgamento é de vinte dias, contados do recebimento dos autos do processo disciplinar, durante o qual a autoridade julgadora pode determinar diligências.
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