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Que providência a autoridade julgadora pode determinar durante o prazo de julgamento?
Legislação Administrativa do DF
Que providência a autoridade julgadora pode determinar durante o prazo de julgamento?
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Resposta
Pode determinar diligências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - A competência para julgamento do pedido de revisão é da autoridade administrativa que aplicou, originariamente, a sanção disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para julgamento é de vinte dias, contados do recebimento dos autos do processo disciplinar, durante o qual a autoridade julgadora pode determinar diligências.
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