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Quando a revisão conclui pela inocência do servidor, quais direitos devem ser restabelecidos?
Legislação Administrativa do DF
Quando a revisão conclui pela inocência do servidor, quais direitos devem ser restabelecidos?
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Resposta
Devem ser restabelecidos todos os direitos do servidor atingidos pela sanção, com as exceções previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada.
§ 1º Se a conclusão sobre o pedido de revisão for pela inocência do servidor punido, deve ser declarada sem efeito a sanção disciplinar aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que deve ser convertida em exoneração.
§ 2º Se a conclusão sobre o pedido de revisão for pela inadequação da sanção disciplinar aplicada, deve-se proceder à nova adequação, restabelecendo-se todos os direitos do servidor naquilo que a sanção disciplinar aplicada tenha excedido.
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