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Qual providência deve ser adotada se a revisão indicar que a sanção disciplinar aplicada foi inadequada?
Legislação Administrativa do DF
Qual providência deve ser adotada se a revisão indicar que a sanção disciplinar aplicada foi inadequada?
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Resposta
Deve-se proceder à nova adequação da sanção, restabelecendo-se os direitos do servidor naquilo que a sanção tenha excedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada.
§ 1º Se a conclusão sobre o pedido de revisão for pela inocência do servidor punido, deve ser declarada sem efeito a sanção disciplinar aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que deve ser convertida em exoneração.
§ 2º Se a conclusão sobre o pedido de revisão for pela inadequação da sanção disciplinar aplicada, deve-se proceder à nova adequação, restabelecendo-se todos os direitos do servidor naquilo que a sanção disciplinar aplicada tenha excedido.
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