Flashcard FC646687
Qual é a limitação imposta à revisão do processo quanto à sanção disciplinar aplicada?
Legislação Administrativa do DF
Qual é a limitação imposta à revisão do processo quanto à sanção disciplinar aplicada?
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Resposta
A revisão do processo não pode resultar no agravamento da sanção disciplinar; apenas sua manutenção ou redução são admitidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - Da revisão do processo não pode resultar agravamento de sanção disciplinar.
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