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A previdência social do Distrito Federal destina-se exclusivamente a quais servidores?
Legislação Administrativa do DF
A previdência social do Distrito Federal destina-se exclusivamente a quais servidores?
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Resposta
Destina-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - A previdência social destina-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma prevista na Constituição Federal e em lei complementar específica.
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