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Em que instrumentos legais deve estar prevista a destinação da previdência social aos ocupantes de cargo de provimento efetivo?
Legislação Administrativa do DF
Em que instrumentos legais deve estar prevista a destinação da previdência social aos ocupantes de cargo de provimento efetivo?
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Resposta
Deve estar prevista na Constituição Federal e em lei complementar específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - A previdência social destina-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma prevista na Constituição Federal e em lei complementar específica.
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