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O que caracteriza a assistência prestada na forma de auxílio relativa a despesas com planos ou seguros privados?
Legislação Administrativa do DF
O que caracteriza a assistência prestada na forma de auxílio relativa a despesas com planos ou seguros privados?
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Resposta
É o ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, conforme regulamentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. - A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo, de seu cônjuge, companheiro, dependentes e do pensionista compreende a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica e é prestada:
I – pelo Sistema Único de Saúde;
II – diretamente pelo serviço de saúde do órgão, autarquia ou fundação a que o servidor estiver vinculado;
III – pela rede privada de saúde, mediante credenciamento por convênio, na forma estabelecida em lei ou regulamento;
IV – na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Legislação Correlata - Lei 7524 de 15/07/2024)
V – por meio de planos em regime de autogestão direta e indireta. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1008 de 12/05/2022)
Parágrafo único. No caso do inciso V, fica permitida a celebração de instrumentos de ajuste com órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal, para auxílio na gestão e operacionalização da assistência à saúde. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1008 de 12/05/2022)
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