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Qual é a obrigação imposta ao servidor quanto à realização de exames médicos periódicos?
Legislação Administrativa do DF
Qual é a obrigação imposta ao servidor quanto à realização de exames médicos periódicos?
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Resposta
A lei estabelece a obrigatoriedade de o servidor se submeter a exames médicos periódicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - O servidor deve ser submetido a exames médicos periódicos gratuitos, nos termos e condições definidos em regulamento.
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