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Como são fixados os termos e as condições para a realização dos exames médicos periódicos?

Legislação Administrativa do DF

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do DF: Lei Complementar nº 840/2011 Estatuto dos Servidores do DF, responda:

Como são fixados os termos e as condições para a realização dos exames médicos periódicos?
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Resposta

Os termos e as condições são definidos por regulamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - O servidor deve ser submetido a exames médicos periódicos gratuitos, nos termos e condições definidos em regulamento.

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