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A quem se aplica a garantia de readaptação em caso de redução da capacidade laboral?
Legislação Administrativa do DF
A quem se aplica a garantia de readaptação em caso de redução da capacidade laboral?
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Resposta
Aplica-se ao servidor efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - Ao servidor efetivo que sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, devem ser proporcionadas atividades compatíveis com a limitação sofrida, respeitada a habilitação exigida no concurso público.
Parágrafo único. O servidor readaptado não sofre prejuízo em sua remuneração ou subsídio.
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