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Que restrição sobre habilitação deve ser observada ao designar nova atividade ao servidor readaptado?
Legislação Administrativa do DF
Que restrição sobre habilitação deve ser observada ao designar nova atividade ao servidor readaptado?
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Resposta
A atividade deve respeitar a habilitação exigida no concurso público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - Ao servidor efetivo que sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, devem ser proporcionadas atividades compatíveis com a limitação sofrida, respeitada a habilitação exigida no concurso público.
Parágrafo único. O servidor readaptado não sofre prejuízo em sua remuneração ou subsídio.
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