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Os incentivos funcionais previstos podem ser instituídos além dos já previstos nos respectivos planos de carreira?
Legislação Administrativa do DF
Os incentivos funcionais previstos podem ser instituídos além dos já previstos nos respectivos planos de carreira?
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Resposta
Sim. Podem ser instituídos como incentivos complementares aos previstos nos planos de carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - Podem ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I – prêmio pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II – concessão de medalha, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio.
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