Flashcard FC646744
Quais características pessoais são protegidas contra tratamento discriminatório do servidor?
Legislação Administrativa do DF
Quais características pessoais são protegidas contra tratamento discriminatório do servidor?
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Resposta
Características protegidas: nacionalidade, naturalidade, condição social, condição física, condição imunológica, condição sensorial, condição mental, nascimento, idade, escolaridade, estado civil, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, convicção religiosa, convicção política ou filosófica, ter cumprido pena e qualquer outra particularidade ou condição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Em razão de nacionalidade, naturalidade, condição social, física, imunológica, sensorial ou mental, nascimento, idade, escolaridade, estado civil, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, convicção religiosa, política ou filosófica, de ter cumprido pena ou de qualquer particularidade ou condição, o servidor não pode:
I – ser privado de qualquer de seus direitos;
II – ser prejudicado em seus direitos ou em sua vida funcional;
III – sofrer discriminação em sua vida funcional ou pessoal;
IV – eximir-se do cumprimento de seus deveres.
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