Flashcard FC646749
A quem a lei assegura o direito à livre associação sindical?
Legislação Administrativa do DF
A quem a lei assegura o direito à livre associação sindical?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao servidor público civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - Ao servidor público civil são assegurados, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
I – representação pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
II – desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em