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Sob qual fundamento constitucional são assegurados os direitos sindicais ao servidor público civil?
Legislação Administrativa do DF
Sob qual fundamento constitucional são assegurados os direitos sindicais ao servidor público civil?
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Resposta
Sob os parâmetros da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - Ao servidor público civil são assegurados, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
I – representação pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
II – desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.
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