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Sob que condição parceiros homoafetivos são equiparados à condição de companheiro para fins de registro?
Legislação Administrativa do DF
Sob que condição parceiros homoafetivos são equiparados à condição de companheiro para fins de registro?
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Resposta
Quando mantiverem relacionamento civil permanente e essa condição for devidamente comprovada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se da família do servidor o cônjuge ou o companheiro, os filhos e, na forma da legislação federal sobre imposto de renda da pessoa física, os que forem seus dependentes econômicos.
§ 1º O servidor pode requerer o registro em seus assentamentos funcionais de qualquer pessoa de sua família.
§ 2º A dependência econômica deve ser comprovada, por ocasião do pedido, e a sua comprovação deve ser renovada anualmente, na forma do regulamento.
§ 3º Equiparam-se à condição de companheira ou companheiro os parceiros homoafetivos que mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado.
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