Flashcard FC646759
Qual é o objetivo das orientações normativas formuladas pelo órgão central no âmbito do Poder Executivo?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o objetivo das orientações normativas formuladas pelo órgão central no âmbito do Poder Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Uniformizar os procedimentos de aplicação da Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - As orientações normativas para a uniformização dos procedimentos de aplicação desta Lei Complementar são formuladas, no Poder Executivo, pelo órgão central do sistema de:
I – correição, sobre questões atinentes ao regime, à sanção e ao processo disciplinar, sem prejuízo das competências de corregedorias específicas;
II – pessoal, sobre as questões não compreendidas no inciso I.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em