Flashcard FC646760
Quais matérias competem ao órgão central do sistema de correição para formular orientações normativas?
Legislação Administrativa do DF
Quais matérias competem ao órgão central do sistema de correição para formular orientações normativas?
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Resposta
As relativas ao regime, à sanção e ao processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - As orientações normativas para a uniformização dos procedimentos de aplicação desta Lei Complementar são formuladas, no Poder Executivo, pelo órgão central do sistema de:
I – correição, sobre questões atinentes ao regime, à sanção e ao processo disciplinar, sem prejuízo das competências de corregedorias específicas;
II – pessoal, sobre as questões não compreendidas no inciso I.
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