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Que limitação deve observar o órgão central do sistema de correição ao formular orientações normativas?
Legislação Administrativa do DF
Que limitação deve observar o órgão central do sistema de correição ao formular orientações normativas?
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Resposta
Formular orientações sem prejudicar as competências das corregedorias específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - As orientações normativas para a uniformização dos procedimentos de aplicação desta Lei Complementar são formuladas, no Poder Executivo, pelo órgão central do sistema de:
I – correição, sobre questões atinentes ao regime, à sanção e ao processo disciplinar, sem prejuízo das competências de corregedorias específicas;
II – pessoal, sobre as questões não compreendidas no inciso I.
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