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O que ocorre com os valores do auxílio-alimentação enquanto não houver lei específica fixando seu valor?
Legislação Administrativa do DF
O que ocorre com os valores do auxílio-alimentação enquanto não houver lei específica fixando seu valor?
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Resposta
A lei prevê que os valores do auxílio-alimentação sejam mantidos nos mesmos patamares já pagos até que seja editada lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - Até que lei específica fixe o valor do auxílio-alimentação previsto no art. 111, ficam mantidos os valores pagos na forma da legislação vigente até a data de publicação desta Lei Complementar.
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