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Que marco temporal define quais valores do auxílio-alimentação devem ser mantidos provisoriamente?
Legislação Administrativa do DF
Que marco temporal define quais valores do auxílio-alimentação devem ser mantidos provisoriamente?
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Resposta
A referência é a data de publicação da Lei Complementar, considerando os valores pagos conforme a legislação vigente até esse momento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - Até que lei específica fixe o valor do auxílio-alimentação previsto no art. 111, ficam mantidos os valores pagos na forma da legislação vigente até a data de publicação desta Lei Complementar.
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