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O que a lei estabelece sobre o tempo de serviço regularmente averbado na legislação anterior?
Legislação Administrativa do DF
O que a lei estabelece sobre o tempo de serviço regularmente averbado na legislação anterior?
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Resposta
A lei estabelece que o tempo de serviço regularmente averbado é mantido com os respectivos efeitos.Isso preserva os direitos e vantagens vinculados a esse tempo de serviço.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - Fica mantido, com os respectivos efeitos, o tempo de serviço regularmente averbado na forma da legislação anterior à publicação desta Lei Complementar.
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