Flashcard FC646769
Quais normas regulamentares permanecem em vigor enquanto não forem adequadas às disposições da lei complementar?
Legislação Administrativa do DF
Quais normas regulamentares permanecem em vigor enquanto não forem adequadas às disposições da lei complementar?
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Resposta
Permanecem em vigor as normas regulamentares expedidas com base na legislação anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - Ficam mantidas, até sua adequação às disposições desta Lei Complementar, as normas regulamentares expedidas com base na legislação anterior, exceto naquilo que conflitarem com esta Lei Complementar.
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