Flashcard FC646770
Até quando as normas regulamentares expedidas com base na legislação anterior permanecem em vigor?
Legislação Administrativa do DF
Até quando as normas regulamentares expedidas com base na legislação anterior permanecem em vigor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Permanecem em vigor até serem adequadas às disposições da lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - Ficam mantidas, até sua adequação às disposições desta Lei Complementar, as normas regulamentares expedidas com base na legislação anterior, exceto naquilo que conflitarem com esta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em