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Qual é o tratamento dado às normas regulamentares que conflitam com as disposições da lei complementar?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o tratamento dado às normas regulamentares que conflitam com as disposições da lei complementar?
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Resposta
Normas regulamentares que conflitem com as disposições da lei complementar não são mantidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - Ficam mantidas, até sua adequação às disposições desta Lei Complementar, as normas regulamentares expedidas com base na legislação anterior, exceto naquilo que conflitarem com esta Lei Complementar.
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