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Como devem ser interpretadas remissões na legislação distrital a disposições das leis revogadas por esta Lei Complementar?
Legislação Administrativa do DF
Como devem ser interpretadas remissões na legislação distrital a disposições das leis revogadas por esta Lei Complementar?
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Resposta
Devem ser consideradas como remissões às disposições correspondentes desta Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - As remissões feitas na legislação distrital a dispositivo da Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou a dispositivos das leis revogadas por esta Lei Complementar consideram-se feitas às disposições correspondentes desta Lei Complementar.
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