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O que significa juridicamente afirmar que uma lei 'passa a vigorar com alterações'?
Legislação Administrativa do DF
O que significa juridicamente afirmar que uma lei 'passa a vigorar com alterações'?
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Resposta
Significa que o texto original da norma é substituído pela versão modificada, de modo que a nova redação é a norma que passa a produzir efeitos.O alcance temporal dessas alterações observa as disposições da própria norma que as introduz.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - A Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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