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Que normas aplicam-se subsidiariamente às disposições da lei complementar que regula o regime dos servidores do Distrito Federal?
Legislação Administrativa do DF
Que normas aplicam-se subsidiariamente às disposições da lei complementar que regula o regime dos servidores do Distrito Federal?
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Resposta
As normas do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal aplicam-se subsidiariamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º . - .................................
§ 3º Aplicam-se subsidiariamente às disposições desta Lei Complementar as normas do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal.
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