Flashcard FC646778
Como a lei trata a dependência econômica do cônjuge e dos filhos para fins de reconhecimento como dependentes?
Legislação Administrativa do DF
Como a lei trata a dependência econômica do cônjuge e dos filhos para fins de reconhecimento como dependentes?
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Resposta
A lei estabelece que a dependência econômica do cônjuge e dos filhos é presumida, dispensando prova.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - ..............................
§ 1º A dependência econômica do cônjuge e dos filhos indicados no inciso IV é presumida, e a das pessoas indicadas nos incisos I a III deve ser comprovada.
§ 2º A existência de dependente indicado no inciso IV exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos I a III.
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