Flashcard FC646780
Qual é o efeito da existência de cônjuge ou filhos presumidamente dependentes sobre o direito dos demais dependentes que exigem comprovação?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o efeito da existência de cônjuge ou filhos presumidamente dependentes sobre o direito dos demais dependentes que exigem comprovação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A presença de cônjuge ou filhos com dependência presumida exclui o direito ao benefício dos demais dependentes que exigem comprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - ..............................
§ 1º A dependência econômica do cônjuge e dos filhos indicados no inciso IV é presumida, e a das pessoas indicadas nos incisos I a III deve ser comprovada.
§ 2º A existência de dependente indicado no inciso IV exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos I a III.
....................
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em