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Quando o servidor aposentado com provento proporcional passa a perceber provento integral?
Legislação Administrativa do DF
Quando o servidor aposentado com provento proporcional passa a perceber provento integral?
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Resposta
Quando for acometido por qualquer das moléstias previstas que autorizam a conversão do provento proporcional em provento integral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição.
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§ 9º O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de contribuição, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 5º, deve passar a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.
§ 10. A doença, lesão ou deficiência de que o servidor público era portador ao ingressar no cargo público não lhe confere o direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando sobrevier incapacidade por motivo de progressão ou agravamento das causas de deficiência.
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