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Qual exceção permite que condição preexistente gere direito à aposentadoria por invalidez?
Legislação Administrativa do DF
Qual exceção permite que condição preexistente gere direito à aposentadoria por invalidez?
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Resposta
A exceção ocorre quando sobrevier incapacidade em razão de progressão ou agravamento das causas da deficiência existente ao ingresso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição.
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§ 9º O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de contribuição, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 5º, deve passar a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.
§ 10. A doença, lesão ou deficiência de que o servidor público era portador ao ingressar no cargo público não lhe confere o direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando sobrevier incapacidade por motivo de progressão ou agravamento das causas de deficiência.
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