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Quando produz efeitos a habilitação posterior que implique inclusão ou exclusão de dependente?
Legislação Administrativa do DF
Quando produz efeitos a habilitação posterior que implique inclusão ou exclusão de dependente?
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Resposta
A habilitação posterior produz efeitos somente a contar da data da habilitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - ..................................
§ 3º A pensão deve ser concedida ao dependente que se habilitar.
§ 4º A concessão da pensão não pode ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 5º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.
§ 6º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produz efeitos a contar da data da habilitação.
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