Flashcard FC646797
Como se caracterizam as cotas da pensão vitalícia quanto à extinção?
Legislação Administrativa do DF
Como se caracterizam as cotas da pensão vitalícia quanto à extinção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São cotas permanentes que somente se extinguem ou revertem com a morte do pensionista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
§ 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte do pensionista.
§ 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do pensionista.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em