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Quais fatos podem extinguir ou reverter cotas de pensão temporária?
Legislação Administrativa do DF
Quais fatos podem extinguir ou reverter cotas de pensão temporária?
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Resposta
As cotas podem extinguir-se ou reverter por:• morte do pensionista
• cessação da invalidez
• maioridade do pensionista.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
§ 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte do pensionista.
§ 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do pensionista.
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