Flashcard FC646820
Qual é o limite máximo de pensões pagas por regime próprio de previdência social que se pode receber cumulativamente?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o limite máximo de pensões pagas por regime próprio de previdência social que se pode receber cumulativamente?
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Resposta
A vedação impede a percepção cumulativa superior a duas pensões; o limite máximo é de duas pensões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - D. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões pagas por regime próprio de previdência social.
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