Flashcard FC646821
O que implica a ressalva do direito de opção perante a vedação de acumular mais de duas pensões por regime próprio de previdência social?
Legislação Administrativa do DF
O que implica a ressalva do direito de opção perante a vedação de acumular mais de duas pensões por regime próprio de previdência social?
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Resposta
Significa que a proibição não prejudica o exercício do direito de opção, permitindo ao beneficiário escolher entre alternativas de benefício sem violar o limite de duas pensões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - D. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões pagas por regime próprio de previdência social.
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