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Qual é a data de entrada em vigor da Lei Complementar?
Legislação Administrativa do DF
Qual é a data de entrada em vigor da Lei Complementar?
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Resposta
A Lei Complementar entrou em vigor em 1º de janeiro de 2012.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. - Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.
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