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Qual é o efeito sobre a aplicação da Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Distrito Federal?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o efeito sobre a aplicação da Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Distrito Federal?
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Resposta
A Lei federal nº 8.112/1990 deixa de ser aplicada no Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - Ficam revogadas as disposições em contrário, deixando de ser aplicadas, no Distrito Federal, a Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei federal nº 8.647, de 13 de abril de 1993.
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