Flashcard FC64785
A base de cálculo das taxas pode ser o capital social das empresas?
Espécies de Tributos
FGV · 2024
A base de cálculo das taxas pode ser o capital social das empresas?
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Resposta
É ilegal calcular a taxa com base no capital social das empresas.• Base de cálculo: deve guardar relação direta com o custo da atividade estatal prestada ou fiscalizada, pois as taxas são tributos vinculados decorrentes do exercício regular do poder de polícia ou da utilização de serviço público específico e divisível, e calculá‑las por capital social é vedado por transformar a taxa em instrumento semelhante a um imposto.
Veja como foi cobrado:
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