Flashcard FC64786
Que autorização é exigida para a concessão de crédito presumido de ICMS?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
Que autorização é exigida para a concessão de crédito presumido de ICMS?
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Resposta
Depende de prévia autorização por convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), aprovado de forma unânime pelos Estados.Convênio: condição prévia para a validade do benefício, com natureza autorizativa e exigindo, após sua aprovação, a edição de norma estadual para efetivação do benefício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64708
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em