Flashcard FC64787
Qual a função da ação declaratória quanto à destinação de recursos e aos efeitos tributários?
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
Qual a função da ação declaratória quanto à destinação de recursos e aos efeitos tributários?
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Resposta
Tem por função obter declaração judicial de inexistência de relação jurídico-tributária, prevenindo a futura constituição do crédito do IPTU.• Produção de provas: permite dilação probatória inclusive perícia contábil indicada pelo juízo para demonstrar a destinação dos aluguéis ao auxílio ministerial e a eventual imunidade ou não incidência.
• Prevenção tributária: evita o lançamento tributário e seus efeitos ao obter a declaração judicial, prevenindo a futura constituição do crédito do IPTU.
• Tutela de urgência: possibilita pleitear medida urgente quando houver risco de lesão ao direito, garantindo eficácia preventiva à decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64709
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