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Quais categorias de servidores estaduais estão abrangidas pela aplicação das disposições da lei quando não houver conflito com legislação especial?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quais categorias de servidores estaduais estão abrangidas pela aplicação das disposições da lei quando não houver conflito com legislação especial?
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Resposta
Aplicam-se aos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.
Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
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