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Em que hipótese as disposições da lei não se aplicam aos funcionários dos Poderes e do Tribunal de Contas?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que hipótese as disposições da lei não se aplicam aos funcionários dos Poderes e do Tribunal de Contas?
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Resposta
Quando houver conflito com legislação especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.
Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
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