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Quais empregados das entidades públicas ficam excluídos da aplicação das disposições da lei?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quais empregados das entidades públicas ficam excluídos da aplicação das disposições da lei?
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Resposta
Empregados das autarquias, das entidades paraestatais e dos serviços públicos de natureza industrial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2°. - As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
Parágrafo único - Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que se refere este artigo na forma e condições que a lei estabelecer.
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