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Sob que exigência os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos podem ser estendidos aos empregados dessas entidades?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Sob que exigência os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos podem ser estendidos aos empregados dessas entidades?
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Resposta
Somente mediante lei que fixe a forma e as condições para essa extensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2°. - As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
Parágrafo único - Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que se refere este artigo na forma e condições que a lei estabelecer.
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